MARTINS AFFONSO, F. O CONCEITO INDETERMINADO DE PROGNOSE E A LEI 12.401/2011. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/68. Acesso em: 11 jan. 2026.