DA SILVA BRANDÃO, G. PARECER 2012/CONJUR/MME. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 35, 2013. DOI: 10.25109/2525-328X.v.12.n.35.2013.66. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/66. Acesso em: 4 abr. 2025.