VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, K. DA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) A PROJETO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL POR DANO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 35, 2023. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/59. Acesso em: 11 jan. 2026.