MACHADO WEBER, A. A SÚMULA N.º 198 DO TFR EM FACE DO ATUAL REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 35, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/51. Acesso em: 28 abr. 2026.