JOSÉ CICCO FILHO, A. A LEI INTERNACIONAL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA: OS TRATADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 35, 2013. DOI: 10.25109/2525-328X.v.12.n.35.2013.50. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/50. Acesso em: 4 abr. 2025.