SERPA ERTHAL, T. OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: RELEITURA A PARTIR DO ESTUDO COMPARADO COM AS CLASS ACTIONS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 37, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/44. Acesso em: 2 jan. 2026.