MAIA, M. NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 37, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/42. Acesso em: 2 jan. 2026.