PISCITELLI, R. M. PARECER Nº 01 /2013/Câmara permanente convênios/DEPCONSU/PGF/AGU. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 38, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/29. Acesso em: 10 jan. 2026.