VICTORINO, F. R. PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 38, 2013. DOI: 10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.22. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/22. Acesso em: 10 abr. 2025.