COUTINHO GONÇALVES, R. A. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 39, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/15. Acesso em: 28 abr. 2026.