MONTEIRO DE SOUZA, R. R. TRATADO DE ESTABILIDADE FISCAL EUROPEU, SOBERANIA E O (RE) DESENHO CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 39, 2014. DOI: 10.25109/2525-328X.v.13.n.39.2014.14. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/14. Acesso em: 6 abr. 2025.