RIBEIRO LIMA, R. M. ESTADO CONSTITUCIONAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 39, 2014. DOI: 10.25109/2525-328X.v.13.n.39.2014.13. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/13. Acesso em: 8 abr. 2025.