OS LIMITES PARA O EXERC. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 02, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2499. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2499. Acesso em: 4 abr. 2025.