CASO GOMES LUND E OUTROS V. BRASIL: O CUMPRIMENTO DA CONDENA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 18, n. 3, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.2153. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2153. Acesso em: 4 abr. 2025.