RETROATIVIDADE E ACORDOS DE LENI. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 01, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.1876. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1876. Acesso em: 4 abr. 2025.