de Souza Oliveira, J. P., & Araújo, F. R. (2022). A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90. REVISTA DA AGU, 21(04). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3136