Martins Domingos, J. V., de Moraes Braga Junior, S. A., & Alves Fernandes, B. C. (2023). A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. REVISTA DA AGU, 22(04). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3409