Barboza Baeta Neves Matsushita, M., & Chiarello de Souza Pinto, F. . (2023). Não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal. REVISTA DA AGU, 22(04). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241