Homem Borba, J. T., & Zambam, N. J. (2021). O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA. REVISTA DA AGU, 20(01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483