Martins, U. L. (2020). LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018. REVISTA DA AGU, 19(01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.2486 (Original work published 11º de dezembro de 2019)