Simini, D. G., Vezzani, C. S., & Henrique Machado, C. (2017). O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU, 16(03). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.957