López, Éder M. P. (2017). APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98. REVISTA DA AGU, 9(26). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.188