Dezan, S. L., & Carmona, P. A. C. (2016). A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISTA DA AGU, 15(03). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.843