Dezan, S. L., & Carmona, P. A. C. (2016). A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISTA DA AGU, 15(03). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843