Fontenele, P. H. C. (2015). DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISTA DA AGU, 14(2). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.668