Fontenele, P. H. C. (2015). DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISTA DA AGU, 14(2). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668