Brandão, K. R. (2006). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: A ILEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. REVISTA DA AGU, 5(09). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.452