Brandão, K. R. (2006). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: A ILEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. REVISTA DA AGU, 5(09). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/452