Brandão, L. T. (2006). A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO. REVISTA DA AGU, 5(09). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/450