Paiva, A. M. (2006). AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO. REVISTA DA AGU, 5(09). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.448