Paiva, A. M. (2006). AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO. REVISTA DA AGU, 5(09). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/448