Lima, C. E. O., Marques, E. R., & Aguiar, R. S. (2007). ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REVISTA DA AGU, 6(12). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.385