Figueiredo, L. V. (2007). DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 2006, E O EXERCÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.350, DE 2006. REVISTA DA AGU, 6(12). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/384