Oliveira, H. W. (2007). BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. REVISTA DA AGU, 6(13). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.378