Oliveira, H. W. (2007). BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. REVISTA DA AGU, 6(13). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378