Aguiar, R. S. (2008). JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REVISTA DA AGU, 7(17). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/332