Fonseca, T. S. (2010). A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. REVISTA DA AGU, 9(24). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225