Fonseca, T. S. (2010). A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. REVISTA DA AGU, 9(24). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.225