Lima, R. M. R. (2011). O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!. REVISTA DA AGU, 10(30). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143