Lima, R. M. R. (2011). O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!. REVISTA DA AGU, 10(30). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.143