da Silva, D. G. P., & Rocha, L. V. (2012). A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. REVISTA DA AGU, 11(32). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/115