Torres Chinelato, J. M. (2013). DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO. REVISTA DA AGU, 12(36). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/73