Torres Chinelato, J. M. (2013). DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO. REVISTA DA AGU, 12(36). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.73