Silva Amorim, F. B. (2013). JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. REVISTA DA AGU, 12(37). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/40