Barboza Baeta Neves Matsushita, M.; Chiarello de Souza Pinto, F. . Não recepção Das alíneas “a” E “b” Do Inciso II Do Artigo 47 Do CTN Pela CF/88 E Seus Efeitos Na segurança jurídica E Na Democracia Fiscal. REV.AGU 2023, 22.