Martins Domingos, J.V., de Moraes Braga Junior, S.A. e Alves Fernandes, B.C. 2023. A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. REVISTA DA AGU. 22, 04 (dez. 2023). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3409.