Barboza Baeta Neves Matsushita, M. e Chiarello de Souza Pinto, F. 2023. Não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal. REVISTA DA AGU. 22, 04 (dez. 2023). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241.