de Souza Oliveira, J.P. e Araújo, F.R. 2022. A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90. REVISTA DA AGU. 21, 04 (out. 2022). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3136.