Forni, J.P. e Ferraz, L. 2026. O Tribunal de Contas da União e a regulação: autovinculação como instrumento promotor da segurança jurídica. REVISTA DA AGU. 25, 01 (mar. 2026). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.01.2026.3672.