DA SILVA FILHO, D.R. 2021. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL. REVISTA DA AGU. 20, 01 (jan. 2021). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2375.