Skorkowski, D. e Francisco, J.C. 2023. Requisitos materiais para o overulling de precedentes obrigatórios no Brasil e o caso Ramos v. Louisiana. REVISTA DA AGU. 22, 03 (jul. 2023). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3248.