Dezan, S.L. e Aguiar Parente, D. 2023. Estado constitucional de direito e coerção: a irretroatividade da lei no direito administrativo sancionador. REVISTA DA AGU. 22, 01 (jan. 2023). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2894.