Homem Borba, J.T. e Zambam, N.J. 2021. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA. REVISTA DA AGU. 20, 01 (jan. 2021). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483.