LOURENÇO, I.L.D.R. 2021. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012. REVISTA DA AGU. 20, 01 (jan. 2021). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2410.