Barbosa, R. e Silva Filho, E. 2020. TEORIA CONCEPCIONISTA E A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA: CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A PEC 29/2015. REVISTA DA AGU. 19, 04 (out. 2020). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.04.2020.2598.