Calixto, L.F. e Gastal, A.F. 2020. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. REVISTA DA AGU. 19, 04 (out. 2020). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.04.2020.2553.