Martins, U.L. 2020. LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018. REVISTA DA AGU. 19, 01 (jan. 2020). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.2486.