Oliveira, W.V. de 2019. SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF. REVISTA DA AGU. 18, 3 (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.1866.